Justiça entendeu que, cancelar o transporte, viola os princípios da Administração Pública. Lei de 2009 regulamenta o fornecimento do transporte
Por Chico Lourenço
Data: 09/02/2015 17:49:31
O documento, assinado pela juíza Ana Paula Comini Sinatura Asturiano, diz que a decisão de cancelar o fornecimento do transporte escolar “viola princípios da Administração Pública, em especial, da legalidade, já que a despesa está prevista no orçamento anual e deveria ser mantida no presente ano.”
A Lei Municipal Nº 042/2009 regulamenta o transporte intermunicipal de estudantes de Américo Brasiliense, para escolas técnicas, profissionalizantes e universidades da região.
Manter e melhorar o transporte fez parte do plano de governo da prefeita Cleide Berti (PTB).
Este ano, alegando dificuldades financeiras e dívida de R$ 400 mil com uma empresa terceirizada, que realiza o transporte de alunos, a prefeita resolveu não mais fornecer os ônibus, descumprindo a lei municipal.
No final da semana passada, dezenas de estudantes foram às ruas de Américo Brasiliense, em manifestação, protestar contra a decisão da prefeita. O corte no transporte atinge cerca de 700 alunos que viajam diariamente para estudar em Araraquara, Matão, Taquaritinga, Ibitinga e Jaboticabal.
A Prefeitura pode recorrer da decisão.
Fonte: http://www.simnews.com.br/index.jsf?noticia=64747&page=noticias.xhtml
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