quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Ampliação do Racionamento em Américo Brasiliense

Apesar do Aumento da Tarifa d'água que passa a vigorar a partir de Novembro, a Prefeitura de Américo Brasiliense decretou ampliação do Racionamento d'água aos demais bairros do Município.
Em COMUNICADO, divulgado nesta segunda-feira, 19/10/2015, a prefeitura informou que a partir do dia 20 de Outubro o Racionamento d'água se estenderia a todos os bairros do Município, alegando que a medida foi tomada em virtude do alto consumo de água que está havendo na cidade, e que não está sendo possível manter o nível necessário de armazenamento mesmo sendo executados trabalhos durante as 24 do dia.
Os Cidadãos de Américo já sofrem com o Racionamento realizado em 10 bairros da Cidade desde de Agosto deste ano, sob a justificativa de que os Reservatórios do Município estão em Situação Crítica. Agora a medida será adotada também em outros 10 bairros, os quais terão o fornecimento interrompido das 13 à 16 horas durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos. O Comunicado dá a entender ainda que o período de interrupção pode aumentar, caso se julgue necessário.
Os Bairros que passaram a sofrer Racionamento em 20/10/2015 são: Jardim São José I e II, Jardim Santa Terezinha, Jardim Vista Alegre, COHAB, Novo Américo, Jardim Saci, Jardim Paraíso, Jardim Maria Luíza, Santa Rita. E os Bairros que já estão em racionamento desde 12/08/15 são: Centro, Vila Cerqueira, Nova Vila Cerqueira, Luiz Ometto I e II, CECAP, Planalto, Jd Primaveras, Maria Luíza, São Judas.
Qual será a real questão  do motivo da necessidade deste racionamento, a final, não podemos deixar de notar a estranheza da contradição entre o aumento da Tarifa de Água e a Ampliação do Racionamento, visto ainda que há casos de Falta d'água devido à Problemas no Sistema de Abastecimento. Bem sabemos de várias outras situações nas quais os Moradores de Américo foram prejudicados devido às decisões da atual Gestora Municipal, e agora num período de 1 semana já houveram 3 péssimas notícias aos Cidadãos só no que tange ao Serviço de Água.
Será que o Racionamento é realmente em virtude da dificuldade no Armamento d'água devido ao Alto Consumo dos Cidadãos Amerilienses, ou se trata na verdade de uma dificuldade do Órgão responsável em Fornecer a Água devido aos Problemas no Sistema de Abastecimento Municipal?
Em outra Postagem deste Blog, nós solicitamos as Respostas da Prefeita à 2 solicitações de Informações encaminhadas pela Câmara, devido à reclamações de Munícipes, sobre as contas de água, que chegaram aos Vereadores. Em resposta ao Requerimento nº 83/2015, da Câmara, por meio do Ofício nº 222/2015, datado de 28/05/2015, a Prefeita Cleide informou que "por meio do Decreto n.° 061/2014, de 30 de outubro de 2.014, houve aplicação do índice de correção no percentual de 6,75%, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de setembro de 2013/2014, que começou a vigorar em l.° de janeiro do corrente ano".
 Leia também:
Decretado aumento de 65% na Tarifa d'água em Américo Brasiliense

Fontes Informativas:


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Vereadores de Américo votam MOÇÃO DE REPÚDIO contra retenção de recursos do SISTEMA "S"


Os vereadores de Américo Brasiliense, nesta Segunda-feira, dia 19 de Outubro, votaram a MOÇÃO n° 044/2015, em repúdio ao posicionamento do Governo Federal sobre o redirecionamento de 30% das receitas do Sistema "S", o valor pode chegar à aproximadamente 6 bilhões de reais, e seria revertido para cobrir gastos com a Previdência. O Sr. ALEXANDRE MINGHIN, Diretor de Centro de Atividades do SESI Araraquara,  esteve presente à sessão e relatou que a medida traria inúmeros prejuízos ao sistema educacional do Sistema "S". 
"CONSIDERANDO o brilhantismo do trabalho realizado pelo SESI e SENAI em todos os municípios onde estão presentes, levando alto nível de ensino, profissionalismo e preparando jovens para exercerem a verdadeira cidadania como fonte futura de geração com ética; DIANTE DO EXPOSTO, e ouvido o Douto Plenário, foi requerido que seja registrado na ata dos trabalhos de hoje, MOÇÃO DE REPÚDIO, ao redirecionamento de recursos do sistema S, pretendido pelo Governo Federal."
[Texto e Informações extraídas de camaraamericobrasiliense.sp.gov.br]
O Sistema "S" consiste no conjunto de organizações das entidades corporativas voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, que além de terem seu nome iniciado com a letra S, têm raízes comuns e características organizacionais similares. Fazem parte do sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de Transporte (Sest). [Texto Extraído de senado.leg.br]Siga @Estadao no TwitterLeia Mais:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,proposta-de-reter-recursos-do-sistema-s-para-cobrir-deficit-ganha-forca-,1759089

O Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), em pronunciamento no Plenário, considerou "mais do que justa" a proposta do governo de reter até 30% dos recursos arrecadados pelo chamado Sistema S. Ataídes disse que o Sistema S é mantido por toda a sociedade, por meio de repasses feitos pelas empresas; possui investimentos elevados, que ele estima atualmente em mais de R$ 20 bilhões; e descumpre várias de suas obrigações, como a exigência de garantir gratuidade nos cursos e atividades oferecidos à população. Ele acrescentou que, nos últimos cinco anos, em média apenas 4,9% dos serviços oferecidos pelo Sebrae eram gratuitos. [Texto Extraído de senado.leg.br]
Assista ao Pronunciamento do Senador Atraídes Oliveira, de  22 de Setembro de 2015:

Já o Senador Dalírio Beber (PSDB-SC), condenou, também em Plenário, a decisão do governo de cortar parte do dinheiro destinado ao Sistema S. Ele ressaltou que em Santa Catarina, por exemplo, essas entidades têm uma história de sucesso e contribuição decisiva para o desenvolvimento do estado. Por isso, advertiu que a decisão do governo prejudica justamente quem pode ajudar o país a voltar a crescer: as empresas e os trabalhadores. Para o senador, os cortes terão resultados devastadores porque vão reduzir as oportunidades de ensino para os jovens e de qualificação dos trabalhadores, já que em todo o país serão fechadas cerca de 300 escolas profissionalizantes do Sesi e do Senai. Segundo ele, também serão fechadas 450 unidades do ensino básico e de educação de jovens e adultos, acarretando uma demissão de 30 mil trabalhadores. [Texto Extraído de senado.leg.br]
Assista ao Pronunciamento do Senador Dalírio Beber, de 30 de Setembro de 2015: 
Fontes Informativas:
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domingo, 18 de outubro de 2015

Decretado aumento de 65% na Tarifa d'água em Américo Brasiliense a partir de 1° de Novembro

Nesta quinta-feira, 15 de Outubro de 2015, foi decretado pela Prefeita Cleide Aparecida Berti Ginato um AUMENTO DA TARIFA D'ÁGUA no município de Américo Brasiliense. O Decreto n° 045/2015 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Confira a Reportagem do Programa Painel Paulista, com Entrevista à Prefeita Cleide que explica sobre este aumento:
Curiosamente o Decreto foi aprovado 1 dia antes de sair no site do Município  um Comunicado de falta d'água por tempo indeterminado em diversos bairros da cidade devido problemas eletromecânicos na bomba de recalque do sistema de abastecimento da Cidade.
Os Cidadãos de Américo já sofrem há vários meses com racionamento d'água em vários bairros da cidade. Um Comunicado sobre o Racionamento também foi divulgado no site da Prefeitura, o qual estava previsto para iniciar em 12/08/2015, com previsão para ocorrer diariamente e com prazo de duração Indeterminado. A Justificativa dada para o Racionamento era o alto consumo que vinha ocorrendo no Município.
Neste Decreto a Prefeita justifica o Aumento principalmente devido ao impacto no aumento na Tarifa de Energia Elétrica, que refletiria diretamente nos custos de fornecimento de água, o que acentuou um déficit existente entre a arrecadação decorrente do recebimento da tarifa de consumo de água e as despesas decorrentes da prestação deste serviço pelo município.
A aprovação do Aumento somente foi possível devido à uma Lei Municipal de 30 anos que autoriza a Prefeitura a alterar a Tarifa por meio de Decreto Municipal. Conforme o Artigo 4° da Lei Municipal n° 562/1985: "O cálculo do custo do metro cúbico de água, para efeito de tarifação, terá por base o disposto no artigo 2ª desta Lei e será baixado por Decreto Executivo, podendo tal calculo ser reajustado mensalmente, em decorrência dos custos integrantes de sua composição, a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Setor de Água e Esgoto".
Outra curiosidade é que há requerimentos da Câmara sobre informações à Prefeita devido à reclamações de Munícipes sobre valores elevados e erros em suas contas de águas. O Requerimento n° 083/2015, de 18 de maio de 2015, solicitava à Prefeita informar se houve aumento na tarifa de água do Município, devido reclamações referentes ao elevado valor da conta de água do mês anterior. Já o Requerimento n° 163/2015, de 05 de Outubro de 2015, solicitava informações sobre as providências que estavam sendo tomadas pela Prefeitura para sanar problemas, segundo reclamações de erros nas contas d'água que estavam causando problemas aos munícipes, pois estes estariam precisando se deslocar até o DAEMA para emitir nova conta e para isto tendo que enfrentar grandes filas.
Já entramos em contato com a Câmara e Prefeitura para obter acesso às respostas para os requerimentos citados, os quais serão disponibilizados assim que obtivermos retorno. (Pedido n° 162)
Fontes Informativas:
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Conheça o IBGE e saiba mais sobre o Histórico e os Dados de Américo Brasiliense

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do País, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal.
O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho de suas principais funções:
  • Produção e análise de informações estatísticas;
  • Coordenação e consolidação das informações estatísticas;
  • Produção e análise de informações geográficas;
  • Coordenação e consolidação das informações geográficas;
  • Estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais;
  • Documentação e disseminação de informações;
  • Coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
O Instituto tem como Missão "Retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania".
O IBGE é uma entidade da administração pública federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que possui quatro diretorias e dois outros órgãos centrais.
Para que suas atividades possam cobrir todo o território nacional, o IBGE possui a rede nacional de pesquisa e disseminação, composta por:
  • 27 Unidades Estaduais (26 nas capitais dos estados e 1 no Distrito Federal);
  • 27 Setores de Documentação e Disseminação de Informações (26 nas capitais e 1 no Distrito Federal);
  • 581 Agências de Coleta de dados nos principais municípios.
[Texto Extraído de www.ibge.gov.br]

Informações sobre Américo Brasiliense:
Histórico do Município:
A história do Município de Américo Brasiliense iniciou-se em 1954, quando as famílias Xavier Machado e Martiniano de Oliveira iniciaram naquela região a cultura de café.
Com a construção das primeiras casas do povoado pela família de Manuel Antônio Borba e pela iniciativa do Coronel Antônio de Toledo Pizza, foi elevado a Distrito do Município de Araraquara, 1922, com o nome de Américo Brasiliense, homenageando o paulista Américo Brasiliense de Almeida e Melo, republicano e abolicionista, Presidente do Estado da Paraíba e Rio de Janeiro e Governador de São Paulo.
Foi a lavoura cafeeira que deu grande impulso à cidade que, desde aquela época, contava com luz elétrica, água encanada, atendimento médico, hotéis, restaurantes, e outros melhoramentos.
A partir de 1930 as sucessivas crises do café provocaram grande retração no seu desenvolvimento, transformando as fazendas em pastagens e causando a migração de famílias para outras cidades. O progresso somente se reiniciou com a instalação de usinas de açúcar e industrias metalúrgicas, a partir de 1943.

Formação Administrativa:
Distrito criado com a denominação de Américo Brasiliense, por Lei estadual nº 1878, de 20 de novembro de 1922, o Distrito de paz de Américo Brasiliense foi instalado por ata de 21 de fevereiro de 1923 (Boletim do DEE de São Paulo, nº 8 - agôsto - 1943), no Município de Araraquara.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, Américo Brasiliense figura como Distrito do Município de Araraquara.
Em divisões territoriais datadas de 31/12/1936 e 31/12/1937, o Distrito de Américo Brasiliense é apenas judiciário e pertence ao Município de Araraquara.
No quadro anexo ao Decreto-lei Estadual nº 9073, de 31 de março de 1938, o Distrito de Américo Brasiliense permanece no município de Araraquara.
No quadro fixado, pelo Decreto Estadual nº 9775, de 30 de novembro de 1938, para 1939-1943, o Distrito de Américo Brasiliense figura, igualmente, no município de Araraquara.
Em virtude do Decreto-lei Estadual nº 14334, de 30 de novembro de 1944, que fixou o quadro territorial para vigorar em 1945-1948, o Distrito de Américo Brasiliense permanece no Município de Araraquara, assim como nos quadros fixados pelas Leis estaduais números 233, de 24/12/1948 e 2456, de 30/121953 para vigorar respectivamente, nos períodos 1949-1953 e 1954-1958.
Assim permanecendo em Divisão territorial datada de 01/07/1960.
Elevado a categoria de município com a denominação de Américo Brasiliense, por Lei Estadual nº 8092, de 28 de fevereiro de 1964, desmembrado de Araraquara. Constituído do Distrito Sede. Sua instalação verificou-se no dia 21 de março de 1965.
Em divisão territorial datada de 01/06/1995, o município é constituído do Distrito Sede.
Assim permanecendo em Divisão Territorial datada de 15/07/1997.

Dados do Município: 
  • População estimada 2015: 38.202 habitantes
  • População em 2010: 34.478 habitantes
  • Área da unidade territorial: 122,785 Km²
  • Densidade demográfica: 280,91 hab/km² 

Finanças Públicas (Dados de 2014):
  • Despesas orçamentárias empenhadas: R$ 80.454.000,00
  • Despesas de Capital: R$ 8.481.000,00
  • Despesas Correntes: R$ 71.973.000,00
  • Despesas com Investimentos: R$ 7.296.000,00
  • Despesas com Obras e Instalações: R$ 5.716.000,00
  • Outras Despesas Correntes: R$ 34.754.000,00
  • Despesas com Pessoal e Encargos Sociais: R$ 37.219.000,00
  • Receitas orçamentárias realizadas: R$ 84.176.000,00
  • Receitas de orçamentárias realizadas - Capital: R$ 3.533.000,00
  • Receitas de Contribuição: Não informado
  • Receitas Correntes: R$ 80.643.000,00
  • Receitas da Dívida Ativa: R$ 1.188.000,00
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU: R$ 784.000,00
  • Imposto Sobre Serviços - ISS: R$ 2.886.000,00
  • Imposto sobre Transmissão-Intervivos - ITBI: R$ 753.000,00
  • Outras Receitas Correntes: R$ 3.729.000,00
  • Receitas Patrimoniais: R$ 962.000,00
  • Taxas: R$ 2.526.000,00
  • Transferência de Capital: R$ 3.533.000,00
  • Transferência Intergorvenamental da União: R$ 25.074.000,00
  • Transferência Intergorvenamental do Estado: R$ 18.520.000,00
  • Transferências Correntes: R$ 64.774.000,00
  • Receitas Tributárias: R$ 7.564.000,00
  • Valor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM: R$  17.612.000,00
  • Valor do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - OURO - repassado aos Municípios: Não informado
  • Valor do Imposto Territorial Rural - ITR: R$ 304.000,00

Despesas e Receitas Orçamentárias (Dados de 2015):

Produto Interno Bruto (Valor Adicionado) (Dados de 2015):


Saiba mais sobre Américo Brasiliense acessando a Ferramenta Cidades do IBGE. O Cidades é uma ferramenta para se obter informações sobre todos os municípios do Brasil num mesmo lugar. Nela são encontrados gráficos, tabelas, históricos e mapas que traçam um perfil completo de cada uma das cidades brasileiras.
CIDADES@ (Américo Brasiliense)
[Todos os Textos e Imagens extraídos de cidades.ibge.gov.br]

Fontes Informativas:
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sábado, 17 de outubro de 2015

Comunicado de Falta D'água

COMUNICADO
A Prefeitura de Américo Brasiliense COMUNICOU que em virtude de problemas eletromecânicos na bomba de recalque do sistema de abastecimento de água haverá falta de água por tempo indeterminado nos seguintes Bairros:
  • Centro
  • Vila Cerqueira
  • Nova Vila Cerqueira
  • Luiz Ometto I e II
  • CECAP
  • Planalto
  • Jd Primaveras
  • Maria Luiza
  • São Judas
É pedido a compreensão de todos e informado que estão executando trabalhos para que o problema seja solucionado com a maior brevidade possível.

Fontes Informativas:
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sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Lei de Acesso à Informação

[Extraído de grajaudefato.com.br]
A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz um princípio bastante simples: as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.
Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Há duas vertentes para o acesso à informação: disponibilização para consulta, situação em que a informação é solicitada pelo interessado; e divulgação de informações de interesse coletivo ou geral no Portal da Câmara na Internet. [Extraído de camara.leg.br]
[Extraído de ccortc.com.br]
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se: [Extraído e editado de acessoainformacao.gov.br]
  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação
Para saber mais sobre a Lei Acesso à Informação, acesse a Cartilha Informativa da Camara dos Deputados:
Em Américo Brasiliense:
[Extraído de americobrasiliense.sp.gov.br]
Para obter acesso à Informações através do Portal em Américo Brasiliense:


Legislação:
“Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

[Lei 12.527/2011]
Para visualizar a Lei na íntegra, acesse o Link:
Fontes Informativas:
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quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Resposta ao Pedido de Informação 159

No dia 13 de Outubro, 2 dias atrás, solicitamos à Prefeitura e à Câmara de Américo Brasiliense informações sobre a LDO e LOA para exercício de 2016, e sobre a Programação Financeira e Audiências Públicas do Município.

De maneira muito eficiente o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - de Américo Brasiliense nos respondeu já no dia seguinte com as informações de nosso interesse. Em resposta, enviada por e-mail, foi nos passado links para acessar a LDO 2016 e o Projeto de Lei da LOA-2016. Foi informado ainda que a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do ano 2015 se encontra publicado no Diário Oficial do Município.
Fazemos contudo a ressalva que consideramos a LDO, a LOA, o PPA, deveriam já estar constando todos no Portal da Transparência de Américo, junto à Programação e ao Cronograma, por se tratarem de Leis e Documentos essenciais ao exercício da Cidadania.
E por fim, não podemos deixar de comentar a resposta data ao pedido com relação à agenda de audiências públicas, sobre o qual, fora nos respondido o seguinte: "no que refere-se à agenda de audiências públicas, pode ser consultada no Diário Oficial do Município, por meio de busca de palavras chaves “Comunicado”, "Audiência" e/ou “Convocação”. Ressaltamos que as audiências públicas são espaços destinados à todos os cidadãos, inclusive àqueles que muitas vezes não tem os conhecimentos necessários para entrar no Diário Oficial e pesquisar sobre o assunto. E ainda, é um espaço em que deveria haver a presença de todos os extratos da sociedade, logo, torna-se de extrema importância que as datas sejam divulgadas antecipadamente e de maneira ampla, para assim os cidadãos como um todo poderem se organizar em seus lares e trabalhos para comparecerem às audiências.

Encaminhamos sugestão para que as informações mencionadas sejam disponibilizadas pela prefeitura no Portal da Transparência.
Você pode ler mais sobre os assuntos abordados aqui nas guias seguintes:


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terça-feira, 13 de outubro de 2015

Pedido de Informações à Prefeitura e Câmara de Américo Brasiliense

A Sociedade tem o importante papel de acompanhar e controlar as atividades das Prefeituras (Executivo) e das Câmaras (Legislativos) dos nossos Municípios, assim como alguns Órgãos Governamentais como o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros.

Para que esse controle seja efetivo é necessário termos acesso às Informações, como está previsto na Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Infelizmente algumas informações não estão facilmente disponíveis no Portal da Transparência de Américo Brasiliense, o que acarretou em uma falta de vários documentos que objetivam este controle social que gostaríamos de disponibilizar neste Blog, como exemplo:
Nesse sentido, entramos em contato nesta data com a Prefeitura (Contato), com a Ouvidoria do Município, com a Câmara de Vereadores (Contato) e por meio do Portal da Transparência (Acesso à Informação), com o objetivo de obter informações sobre a Programação Financeira do Município e Audiências Públicas, bem como informações sobre a Aprovação da LDO e LOA para o ano de 2016.
"Bom dia. Venho por meio deste solicitar informações sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), gostaria de saber se as referidas leis já foram aprovadas e, se for o caso, onde poderia localizá-las no site, pois não obtive sucesso na busca que executei. Caso não tenham sido ainda aprovadas, gostaria de saber se já há projeto de lei, pois gostaria de obter acesso ao mesmo, e ainda, se foram realizadas audiências públicas sobre estes assuntos ou se serão realizadas e quando. Solicito ainda cópias do programação financeira do município e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no Art. 8 da LC 101/00, pois não foi possível localizá-los no Portal da Transparência do Município. E por fim, solicito informações sobre a agenda de audiências públicas realizadas durante o ano de 2015, pois em busca no site da prefeitura e da câmara não obtive nenhuma informação."

Faça você também o seu pedido:

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domingo, 11 de outubro de 2015

Entendendo a CPMF

Muito ouvimos falar sobre a CPMF, porém, até onde vai o nosso entendimento sobre esta Contribuição? É importante, antes de nos posicionarmos à favor ou contra esta cobrança, que entendamos como ela funciona e o que ela representa de fato.

CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira: 
"A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi uma cobrança que incidiu sobre todas as movimentações bancárias — exceto nas negociações de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes de mesma titularidade — e vigorou no Brasil por 11 anos.
A primeira experiência com esse tipo de contribuição foi feita com o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), aplicado apenas no ano de 1994. Em 1996, o governo voltou a discutir a possibilidade de instituir novamente uma cobrança sobre movimentação financeira, com o objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. No ano seguinte, começou a ser cobrada a CPMF.
No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes, de modo a poder identificar discordâncias entre valores declarados à Receita Federal e a movimentação de dinheiro em bancos e possíveis fraudes.
A contribuição foi prorrogada diversas vezes. Em outubro de 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança da CPMF até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado dois meses depois. À época, o governo alegou que o fim da CPMF resultaria numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008.De 1997 a 2007, a CPMF arrecadou R$ 223 bilhões. Em 2007, último ano de vigência da contribuição, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal.
O crescimento da receita gerada pela CPMF entre 1998 e 2006 foi de 216,1%, enquanto o montante de tributos administrados pela Receita Federal evoluiu 78,4% no mesmo período, em termos reais.
Apesar de ter sido criada para financiar a saúde, não havia essa obrigação na lei, e R$ 33,5 bilhões foram usados para financiar outros setores. Leia mais sobre CPMF e financiamento da Saúde na revista Em Discussão!." [Copilado de senado.leg.br]


Iremos aqui nos ater quanto ao nosso posicionamento sobre a CPMF, porém, para aqueles que queiram ler sobre opiniões favoráveis e/ou contrárias, recomendamos que leiam:
Ou ainda, assista ao vídeo abaixo:

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Você sabe como funciona a Tributação de Impostos no Brasil !?

Você sabe como funcionam as Tributações de Taxas e Impostos no Brasil?
Nas Ultimas semanas ouvimos falar muito sobre aumento de impostos, porém, antes de concluirmos sobre este assunto, é importante entender como que funciona a Carga Tributária no Brasil.
Assista ao vídeo abaixo com entrevistas apresentadas no programa "Agenda Econômica" transmitido pela TV senado, que nos trazem Mitos e Verdade sobre a Carga Tributária no Brasil:

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=NRAa6_ZIvWw


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terça-feira, 6 de outubro de 2015

1ª Roda de Conversa da Saúde Mental: Mitos e Verdade

Fonte: http://www.americobrasiliense.sp.gov.br/site/convite-caps/

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