A Sociedade tem o importante papel de acompanhar e controlar as atividades das Prefeituras (Executivo) e das Câmaras (Legislativos) dos nossos Municípios, assim como alguns Órgãos Governamentais como o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros.
Para que esse controle seja efetivo é necessário termos acesso às Informações, como está previsto na Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Infelizmente algumas informações não estão facilmente disponíveis no Portal da Transparência de Américo Brasiliense, o que acarretou em uma falta de vários documentos que objetivam este controle social que gostaríamos de disponibilizar neste Blog, como exemplo:
Nesse sentido, entramos em contato nesta data com a Prefeitura (Contato), com a Ouvidoria do Município, com a Câmara de Vereadores (Contato) e por meio do Portal da Transparência (Acesso à Informação), com o objetivo de obter informações sobre a Programação Financeira do Município e Audiências Públicas, bem como informações sobre a Aprovação da LDO e LOA para o ano de 2016.
"Bom dia. Venho por meio deste solicitar informações sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), gostaria de saber se as referidas leis já foram aprovadas e, se for o caso, onde poderia localizá-las no site, pois não obtive sucesso na busca que executei. Caso não tenham sido ainda aprovadas, gostaria de saber se já há projeto de lei, pois gostaria de obter acesso ao mesmo, e ainda, se foram realizadas audiências públicas sobre estes assuntos ou se serão realizadas e quando. Solicito ainda cópias do programação financeira do município e do cronograma de execução mensal de desembolso, previstos no Art. 8 da LC 101/00, pois não foi possível localizá-los no Portal da Transparência do Município. E por fim, solicito informações sobre a agenda de audiências públicas realizadas durante o ano de 2015, pois em busca no site da prefeitura e da câmara não obtive nenhuma informação."
Faça você também o seu pedido:
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